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PROGRAMA NEOVENEZIANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PNRF 2018

Publicado em 12/11/2018 às 11:51 - Atualizado em 12/11/2018 às 11:51

Todos os contribuintes em débito com o Município de Nova Veneza têm oportunidade de regularizar sua situação.

Entrou em vigor a Lei Municipal n.º 2.649, de 17 outubro de 2018, que institui o Programa Neoveneziano de Recuperação Fiscal (PNRF 2018). A legislação estabelece descontos especiais para a quitação de dívidas tributárias ou não inscritas em dívida ativa e define um conjunto de medidas para facilitar a liquidação desses valores.

Os contribuintes que aderirem ao PNRF 2017 poderão liquidar seus débitos com o Município mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

  1. Pagamento à vista, e em espécie, da totalidade da dívida consolidada, com desconto de 90% (noventa por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
  2. Pagamento em até 2 (duas) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
  3. Pagamento em até 4 (quatro) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias; e
  4. Pagamento em até 8 (oito) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias.

Maiores informações sobre o PNRF 2018 poderão ser solicitadas diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Veneza ou pelos telefones (48) 3471-1772, (48) 3471-1755.