---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

PROGRAMA NEOVENEZIANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PNRF 2017

Publicado em 04/10/2017 às 13:18 - Atualizado em 04/10/2017 às 13:40

Todos os contribuintes em débito com o Município de Nova Veneza têm oportunidade de regularizar sua situação.

Entrou em vigor a Lei Municipal n.º 2.581, de 15 de setembro de 2017, que institui o Programa Neoveneziano de Recuperação Fiscal (PNRF 2017). A legislação estabelece descontos especiais para a quitação de dívidas tributárias ou não inscritas em dívida ativa e define um conjunto de medidas para facilitar a liquidação desses valores.

Os contribuintes que aderirem ao PNRF 2017 poderão liquidar seus débitos com o Município mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

  1. Pagamento à vista, e em espécie, da totalidade da dívida consolidada, com desconto de 90% (noventa por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
  2. Pagamento em até 2 (duas) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
  3. Pagamento em até 4 (quatro) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias; e
  4. Pagamento em até 8 (oito) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias.

Maiores informações sobre o PNRF 2017 poderão ser solicitadas diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Veneza ou pelo telefone (48) 3471-1772.


Galeria de Arquivos